Ordenar por:
-
Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2004 - 10:30
Produto vencido é impróprio para consumo independentemente de perícia
A exposição à venda de produto vencido coloca em risco a saúde de eventual consumidor da mercadoria
-
Notícias Publicado em 03 de Julho de 2015 - 11:35
Multa a dona de supermercado que expõe produto vencido para comercialização
Fato constitui crime contra relações de consumo
-
Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2012 - 18:50
Venda de produto vencido é crime
Comerciante é condenado por comercializar mercadorias impróprias para o consumo. Ele foi condenado
-
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Fevereiro de 2011 - 14:57
Criminal. Exposição e venda de produto animal sem inspeção da autoridade sanitária.
Crime contra as relações de consumo. Desnecessidade de laudo pericial para a constatação da impropriedade da mercadoria. Delito de perigo abstrato.
-
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Fevereiro de 2019 - 11:32
Agravo Regimental no Habeas Corpus. Porte Ilegal de Munição
Crime de perigo abstrato.
-
Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2018 - 09:44
Validade vencida não é suficiente para configurar crime contra relação de consumo
A decisão foi unânime.
-
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Agosto de 2016 - 16:03
Habeas Corpus. Porte ilegal de munição de uso permitido
Crime de perigo abstrato.
-
Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2013 - 14:30
Farmácia é responsável por vender remédio vencido
Ser responsável pelo consumo de medicamento com prazo de validade vencido viola o direito de
-
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 26 de Julho de 2010 - 01:00
Apelação criminal. Tóxicos. Tráfico. Agente preso em flagrante trazendo consigo substância entorpecente.
Voto vencido parcialmente.
-
Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2006 - 13:21
-
Doutrina » Penal Publicado em 22 de Janeiro de 2013 - 17:05
Nova lei seca (lei 12.760/12): perigo abstrato ou perigo concreto?
Quando estava em vigor a Lei 11.705/08, o crime era invariavelmente de perigo abstrato, mas sob a
-
Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2012 - 11:20
Comerciante condenado por venda de mercadoria com prazo de validade vencido
O comerciante teve pena convertida duas restritivas de direitos, consistentes no pagamento de dez dias-multa e pena pecuniária em favor de entidade assistencial
-
Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2013 - 19:00
Venda de produto vencido gera indenização
do prazo de validade que lhe causou intoxicação alimentar
-
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 08 de Outubro de 2012 - 11:35
Apelação crime. Contra a relação de consumo.
Gerente responsável pelo estabelecimento e pela fiscalização dos produtos. Responde pela exposição à venda de produtos impróprios para o consumo.
-
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 25 de Julho de 2011 - 09:30
Apelação criminal. Crime de perigo abstrato.
Embriaguez ao volante. Absolvição. Inviabilidade. Desclassificação para infração administrativa.
-
Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 25 de Agosto de 2011 - 17:05
Penal. Processual penal. Crime de perigo abstrato.
Rede de internet via rádio. Funcionamento sem licença da anatel.
-
Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2012 - 18:15
Supermercado é condenado por vender produto vencido
, além de serem ressarcidos materialmente pela compra do produto
-
Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2013 - 17:30
Chocolate vencido gera condenação a hipermercado
Responsabilidade pelos danos daí decorrentes é exclusiva do supermercado réu, que comercializou o produto fora do prazo de validade
-
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Junho de 2018 - 11:42
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Embriaguez ao volante
Tipicidade. Delito de perigo abstrato.
-
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Pará Publicado em 17 de Março de 2010 - 01:00
Apelação Penal Art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90.
Crime contra as relações de consumo.